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ALERTA DE JULGAMENTO – Supremo Tribunal Federal – Exclusão do ISS da base de Cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS
Em 28/08/2024, o Supremo Tribunal Federal decidirá, em sede de repercussão geral, se o valor recolhido ao Fisco Municipal a título de ISS deve ou
O possível aumento do ITCMD em São Paulo e a Progressividade Prevista na PEC 45/2019 – Reforma Tributária
Nesta semana, o Deputado Estadual de São Paulo, Antonio Donato apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 07/2024,
Transação Tributária – Acordo Paulista para os débitos inscritos em Dívida Ativa
Recentemente, foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a Portaria que regulamenta o Acordo Paulista, um programa de transação tributária dos valores
A ilegalidade na Solução de Consulta- COSIT
A Secretaria da Receita Federal, ao expedir a Solução de Consulta–COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019 entendeu que os créditos tributários, reconhecidos
TRF-03 – IRRF não incidente no investimento estrangeiro direto na conversão
Antes de mais nada, é importante contextualizar o caso. Um Fundo de Investimento dos EUA que obtinha ações de uma pessoa jurídica brasileira, devidamente registradas
O Ganho de Capital com Remessa Externa
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal, ao expedir a Solução de Consulta–COSIT nº 201, de 30 de agosto de 2023compreendeu que a “remessa de valores